PORTARIA CC/PR Nº 717, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA CC/PR Nº 717, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Institui Grupo de Trabalho para a elaboração e a
consolidação de ações afirmativas, de diversidade, de
equidade e de inclusão no âmbito da Presidência da
República e da Vice-Presidência da República.
OMINISTRODEESTADODACASACIVILDAPRESIDÊNCIADAREPÚBLICA,nousodas
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no Capítulo VI do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar e consolidar
ações afirmativas, de diversidade, de equidade e de inclusão no âmbito da Presidência da
República e da Vice-Presidência da República.
Art. 2º Ao Grupo de Trabalho compete:
I - identificar e propor ações afirmativas para promover direitos e equiparação
de oportunidades no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-
Presidência da República;
II - articular a formulação de propostas que promovam a implementação de
ações afirmativas, de diversidade, de equidade e de inclusão;
III - identificar possibilidades de ações de capacitação dos agentes públicos com
foco nas medidas de promoção da igualdade de oportunidades e na relevância da
implementação de ações afirmativas como instrumento de promoção da equidade e de
redução das desigualdades;
IV - formular orientações e procedimentos administrativos com vistas a garantir
a adequada gestão e a implementação de ações afirmativas; e
V - propor plano de ação que contenha as modalidades de ações afirmativas a serem
adotadas, os seus objetivos específicos e as suas metas de atendimento, em especial, no que se
refere ao público indicado no art. 1º do Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023.
Art. 3º O Grupo de Trabalho será composto por:
I - cinco representantes da Casa Civil da Presidência da República, dos quais:
a) um representante da Subsecretaria de Governança Pública da Secretaria-
Executiva, que o coordenará;
b) um representante da Secretaria de Articulação e Monitoramento;
c) um representante da Secretaria de Administração da Secretaria-Executiva;
d) um representante da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Executiva; e
e) um representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade;
II - um representante da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
III-umrepresentantedaSecretariadeRelaçõesInstitucionaisdaPresidênciadaRepública;
IV - um representante da Secretaria-Geral da Presidência da República;
V-umrepresentantedoGabinetedeSegurançaInstitucionaldaPresidênciadaRepública;
VI - um representante da Vice-Presidência da República; e
VII - um representante do Gabinete Pessoal do Presidente da República.
§ 1º Cada membro do Grupo de Trabalho terá um suplente, que o substituirá
em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º Os membros do Grupo de Trabalho e seus suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos e das unidades que representam, e designados por ato do Ministro de
Estado da Casa Civil.
Art. 4º A composição do Grupo de Trabalho deverá garantir a participação de
mulheres e de pessoas negras.
§ 1º As indicações garantirão a participação de, no mínimo:
I - uma mulher dentre titular e suplente, por órgão ou unidade participante; e
II - uma pessoa autodeclarada preta ou parda, dentre titular e suplente, por
órgão ou unidade participante.
§ 2º Em caso de impossibilidade de observância ao disposto no § 1º, o órgão
ou a unidade responsável pela indicação deverá encaminhar justificativa ao coordenador
do Grupo de Trabalho.
Art. 5º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador.
Parágrafo único. O quórum de reunião do Grupo de Trabalho é de maioria
absoluta e as aprovações ocorrerão por consenso.
Art. 6º O Grupo de Trabalho poderá convidar para participar das reuniões
representantes dos órgãos e das entidades da administração pública federal, de outras
instituições públicas e da sociedade civil, incluídos especialistas, sem direito a voto.
Art. 7º O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho será exercido pela
Subsecretaria de Governança Pública da Secretaria Executiva da Casa Civil (SSGP/SE/CC/PR).
Art. 8º O Grupo de Trabalho terá o prazo de cento e vinte dias, contado da
realização da primeira reunião, para apresentação de seu relatório final ao Comitê
Integrado de Governança da Presidência da República, de que trata o Decreto nº 10.566,
de 8 de dezembro de 2020.
Parágrafo único. O coordenador do Grupo de Trabalho poderá prorrogar o prazo
de que trata o caput, justificadamente, por até cento e vinte dias.
Art. 9º A participação no Grupo de Trabalho é considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RUI COSTA DOS SANTOS