PORTARIA Nº 960, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 960, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Autorização de aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa
natural.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
- INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto n.º 11.232, de 10 de
outubro de 2022, publicado no Diário Oficial da União do dia 11 de outubro de 2022, com
a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de setembro de 2024, publicado no Diário
Oficial da União do dia 10 seguinte, que aprova a sua Estrutura Regimental, combinado com
o art. 143, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria n.º 925, de 30 de dezembro de
2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo n.º
54000.143571/2022-81 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei n.º 5.709,
de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro
de 1974, para obtenção de autorização do INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG) e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento
das exigências do Parecer Referencial n.º 001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU,
se manifestou favorável a proposta de aquisição do imóvel rural denominado Fazenda
Bicuiba, área desmembrada - Área 02;
Considerando que área total do município de São Francisco do Glória/MG,
conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de
164,613 (cento e sessenta e quatro vírgula seiscentos e treze) Km², ou seja,
16.461,3000ha (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e um hectares e trinta ares), e
segundo dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR não há áreas adquiridas
ou arrendadas por estrangeiros neste município, e por ser casado com brasileira e ter
filho brasileiro, o requerente estrangeiro fica dispensado de apresentar certidão do
cartório de imóveis com informações de propriedades de estrangeiros ou de posse de
estrangeiros por arrendamento no referido município, se enquadra no inciso III do §
2º do art. 12 da Lei n.º 5.709, de 1971, e no inciso III do § 2º do art. 5º do Decreto
n.º 74.965, de 1974;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 30,7885ha
(trinta hectares, setenta e oito ares e oitenta e cinco centiares), equivalente a 3,07885
Módulos de Exploração Indefinida, somada à área já adquirida pela requerente
brasileira, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou
descontínua, de que trata o art. 3º da Lei n.º 5.709, de 7 de outubro de 1971, e o
art. 7º do Decreto n.º 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula n.º 10.903 do Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de
Carangola/MG, situado no município de São Francisco do Glória, estado de Minas
Gerais, encontra-se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou
arrendamento por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD
n.º 01, de 20 de janeiro de 2025; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei n.º 5.709, de 1971, regulamentada pelo
Decreto n.º 74.965, de 1974, o Senhor PAOLO ABBIATI, empresário, de nacionalidade
italiana, portador da Carteira de Registro Nacional Migratório na Classificação
Residente, RNM n.º V477562-C, válida até 06/10/2029, expedida pelo CGPI/DIREX/PF,
em 13/12/2020, inscrito no CPF sob o n.º ***.267.784-**, casado pelo regime de
comunhão parcial de bens com a Senhora ELIANY FERNANDES DO PRADO ABBIATI, de
nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade n.º 211438395, expedida
pela SSP-RJ, inscrita no CPF sob o n.º ***.367.516-**, residentes e domiciliados no
Sítio Bicuiba 99999 CS, área rural, município de São Francisco do Gloria/MG, CEP
36.810-000, a adquirir o imóvel rural denominado Bicuiba, área desmembrada - Área
02, com uma área de 30,7885ha (trinta hectares, setenta e oito ares e oitenta e cinco
centiares), localizado no município de São Francisco do Glória/MG, e cadastrado no
Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código n.º 951.102.436.267-9. A área
do referido imóvel rural equivale a 3,07885 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto n.º 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI