PORTARIA Nº 86.2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 86.2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso
XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
disposto na Resolução CSMPT nº 222, de 18 de abril de 2024 e no inciso VII do art. 2º do
Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, bem como os dados e informações constantes do
PGEA 20.02.0100.0000134/2025-32, resolve:
Art. 1º Determinar, a contar de 21/01/2025, a alteração do status do 28º Ofício
Geral da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ para "ofício provido com
designação vigente", com recomposição do respectivo acervo.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
4. Oficiar ao IBRAM requisitando vistoria e informações atualizadas sobre o cumprimento
do auto de embargo e interdição no Resenha Restaurante Bar (prazo de resposta: 10 dias);
5. Oficiar à Administração Regional requisitando informações acerca do
funcionamento regular do referido empreendimento (Prazo de resposta: 10 dias);
6. Notificar o Resenha Bar Restaurante notificando o sobre a instauração do
presente ICP e requisitando que informem qual se implantaram alguma medida que
diminua o impacto do som na vizinhança;
LUCIANA MEDEIROS COSTA
Promotora de Justiça da 6ª PRODEMA
Poder Legislativo
CÂMARA DOS DEPUTADOS
DIRETORIA-GERAL
DIRETORIA ADMINISTRATIVA
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE
COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
PRESTAÇÃO DE CONTAS (*)
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO: Cumprindo o disposto na Resolução n.º 60, de 1994, apresentamos a Prestação de Contas Analítica do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
relativa ao mês de novembro de 2024. A Administração do Fundo prestará os esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita compreensão das demonstrações. 1_PL_24_001
1_PL_24_002
1_PL_24_003
Valores em R$
2024 2023 2024 2023
ATIVO CIRCULANTE 1.241.641.573,10 1.097.876.628,15 PASSIVO CIRCULANTE 153.692,04 2.301,82
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.233.345.942,93 1.088.586.123,68 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 1.040,00 1.400,00
Créditos a Curto Prazo 8.295.630,17 9.290.504,47 Demais Obrigações a Curto Prazo 152.652,04 901,82
Clientes 38.778,74 2.715,77
Clientes 38.778,74 -
Demais Créditos e Valores 8.256.851,43 11.198.215,99
Demais Créditos e Valores 10.239.028,58 -
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Curto Prazo -1.982.177,15 -
(-) Ajustes para Perdas em Créditos a Curto Prazo - -1.910.427,29
ATIVO NÃO CIRCULANTE 15.916.930,69 182.748,68 PASSIVO NÃO CIRCULANTE - -
Ativo Realizável a Longo Prazo 15.916.930,69 182.748,68 TOTAL DO PASSIVO EXIGÍVEL 153.692,04 2.301,82
Créditos a Longo Prazo 15.916.930,69 182.748,68 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 2023
Demais Créditos e Valores 15.916.930,69 261.069,54 Resultados Acumulados 1.257.404.811,75 1.098.057.075,01
Demais Créditos e Valores 22.738.472,41 - Resultado do Exercício 159.347.736,74 143.319.982,30
(-) Ajustes para Perdas em Demais Créditos a Longo Prazo -6.821.541,72 - Resultados de Exercícios Anteriores 1.098.057.075,01 954.737.092,71
(-) Ajustes para Perdas em Créditos a Longo Prazo - -78.320,86 TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.257.404.811,75 1.098.057.075,01
TOTAL DO ATIVO 1.257.558.503,79 1.098.059.376,83 TOTAL DO PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO 1.257.558.503,79 1.098.059.376,83
Valores em R$
ATIVO 2024 2023 PASSIVO 2024 2023
ATIVO FINANCEIRO 1.233.345.942,93 1.088.586.123,68 PASSIVO FINANCEIRO 2.645.910,62 1.956.286,38
ATIVO PERMANENTE 24.212.560,86 9.473.253,15 PASSIVO PERMANENTE - -
TOTAL DO ATIVO 1.257.558.503,79 1.098.059.376,83 TOTAL DO PASSIVO 2.645.910,62 1.956.286,38
SALDO PATRIMONIAL 1.254.912.593,17 1.096.103.090,45
Valores em R$
2024 2023 2024 2023
SALDO DOS ATOS POTENCIAIS ATIVOS 78.713.424,67 110.446.400,69 SALDO DOS ATOS POTENCIAIS PASSIVOS - -
Atos Potenciais Ativos 78.713.424,67 110.446.400,69 Atos Potenciais Passivos - -
Direitos Contratuais 78.713.424,67 110.446.400,69 Obrigações Contratuais - -
TOTAL 78.713.424,67 110.446.400,69 TOTAL - -
Valores em R$
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO PATRIMONIAL
Período: Novembro/2024
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
Período: Novembro/2024
Período: Novembro/2024
ATIVO PASSIVO
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO
ATIVO PASSIVO
1.230.700.032,31
Recursos Vinculados 1.230.700.032,31
DESTINAÇÃO DE RECURSOS SUPERÁVIT/DÉFICT FINANCEIRO
Período: Novembro/2024
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Fundos, Órgãos e Programas 1.230.700.032,31
TOTAL
Valores em R$
ESPECIFICAÇÃO 2024 2023 ESPECIFICAÇÃO 2024 2023
Receitas Orçamentárias 150.707.205,18 143.267.016,89 Despesas Orçamentárias 6.637.010,17 6.323.877,17
Vinculadas 151.421.758,75 144.373.581,66 Vinculadas 6.637.010,17 6.323.877,17
Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas 151.421.687,40 144.373.581,66 Recursos Vinculados a Fundos, Órgãos e Programas 6.637.010,17 6.323.877,17
Recursos Não Classificados 71,35 -
(-) Deduções da Receita Orçamentária -714.553,57 -1.106.564,77
Transferências Financeiras Recebidas 157.088,86 1.284,06 Transferências Financeiras Concedidas 157.088,86 36.188,08
Independentes da Execução Orçamentária 157.088,86 1.284,06 Resultantes da Execução Orçamentária - 34.904,02
Movimentação de Saldos Patrimoniais 157.088,86 1.284,06 Repasse Concedido - 34.904,02
Independentes da Execução Orçamentária 157.088,86 1.284,06
Movimento de Saldos Patrimoniais 157.088,86 1.284,06
Recebimentos Extraorçamentários 2.168.306,91 418.453,08 Pagamentos Extraorçamentários 1.478.682,67 4.177.479,15
Inscrição dos Restos a Pagar Processados 152.790,22 15.161,30 Pagamento dos Restos a Pagar Processados 1.400,00 442.902,82
Inscrição dos Restos a Pagar Não Processados 2.015.516,69 403.291,78 Pagamento dos Restos a Pagar Não Processados 1.477.282,67 3.734.576,33
Saldo do Exercício Anterior 1.088.586.123,68 945.068.329,52 Saldo para o Exercício Seguinte 1.233.345.942,93 1.078.217.539,15
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.088.586.123,68 945.068.329,52 Caixa e Equivalentes de Caixa 1.233.345.942,93 1.078.217.539,15
TOTAL 1.241.618.724,63 1.088.755.083,55 TOTAL 1.241.618.724,63 1.088.755.083,55
INGRESSOS DISPÊNDIOS
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
BALANÇO FINANCEIRO
Período: Novembro/2024
Período: Novembro/2024 Valores em R$
2024 2023
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 143.955.702,11 133.446.647,54
INGRESSOS 149.957.712,38 142.920.908,95
Receita Patrimonial 33.414.848,89 31.536.952,88
Receita de Serviços 115.736,20 8.463.481,71
Remuneração das Disponibilidades 107.301.817,41 95.765.602,01
Outras Receitas Derivadas e Originárias 8.968.221,02 7.153.588,29
Outros Ingressos Operacionais 157.088,86 1.284,06
Transferências Financeiras Recebidas 157.088,86 1.284,06
DESEMBOLSOS -6.002.010,27 -9.474.261,41
Pessoal e Demais Despesas -5.844.782,59 -9.435.934,51
Legislativo -5.844.782,59 -9.435.934,51
Transferências Concedidas -138,82 -2.138,82
Intragovernamentais -138,82 -2.138,82
Outros Desembolsos Operacionais -157.088,86 -36.188,08
Transferências Financeiras Concedidas -157.088,86 -36.188,08
FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO 804.117,14 -297.437,91
INGRESSOS 906.581,66 347.392,00
Alienação de Bens 906.581,66 347.392,00
DESEMBOLSOS -102.464,52 -644.829,91
Aquisição de Ativo Não Circulante -102.464,52 -547.689,12
Outros Desembolsos de Investimentos - -97.140,79
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 144.759.819,25 133.149.209,63
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA INICIAL 1.088.586.123,68 945.068.329,52
CAIXA E EQUIVALENTE DE CAIXA FINAL 1.233.345.942,93 1.078.217.539,15
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA
2024 2023
175.631.022,94 145.206.470,06
33.268.220,92 40.171.679,32
130.335,12 316.643,49
33.137.885,80 39.855.035,83
118.415.469,19 96.145.211,41
10.338.536,64 32.658,35
108.076.932,55 96.112.553,06
1.104.844,59 1.337.745,92
157.088,86 1.284,06
947.755,73 1.336.461,86
22.842.488,24 7.551.833,41
819.916,66 -
71.444,52 461.903,76
21.951.127,06 7.089.929,65
16.283.286,20 12.917.853,45
1.176.464,20 2.785.159,83
1.176.464,20 2.785.159,83
10,00 -
10,00 -
262.653,88 706.007,03
157.088,86 36.188,08
105.565,02 669.818,95
10.027.411,19 3.226.503,65
6.888.605,75 90.312,57
861.090,73 989.069,86
2.277.714,71 2.147.121,22
138,82 138,82
138,82 138,82
4.816.608,11 6.200.044,12
4.816.608,11 6.200.044,12
159.347.736,74 132.288.616,61
Chefe do Fundo Rotativo da Câmara dos Deputados
Contador - CRC/MT 9016/O-4 T-DF
Diretor da Coordenação de Contabilidade
FRANCISCO GLAUBER LIMA MOTA
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO MARQUES
Contador - CRC/DF 9291/O-6
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO
CELSO DE BARROS CORREIA NETO
Contador - CRC/DF 7504/O-8
Diretor do Departamento de Finanças, Orçamento e Contabilidade
Diretor-Geral
EVANDRO LOPES COSTA
Outras Transferências e Delegações Concedidas
Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas
Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas
Desincorporação de Ativos
Reavaliação, Redução a Valor Recuperável e Ajustes p/ Perdas
Perdas com Alienação
Tributárias
Contribuições
FUNDO ROTATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
CNPJ 26.994.574/0001-16
DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
Período: Novembro/2024
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUANTITATIVAS
Valores em R$
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS
Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos
Venda de Mercadorias
Transferências Intragovernamentais
Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras
Outras Variações Patrimoniais Aumentativas
Reversão de Provisões e Ajustes para Perdas
Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas
Transferências e Delegações Recebidas
Transferências Intragovernamentais
Serviços
Transferências e Delegações Concedidas
Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar
Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras
Descontos Financeiros Concedidos
Exploração de Bens, Direitos e Prestação de Serviços
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo
Juros e Encargos de Mora
Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras
Outras Transferências e Delegações Recebidas
(*)N. da Codou: Republicado por ter saído, no DOU de 22/01/2025, Seção 1, pág. 183 e 184, com incorreção.