PORTARIA Nº 59, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 59, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Estabelece critérios e orientações para a execução,
no orçamento de 2025, de projetos e ações
estruturantes e de programações de interesse
nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a
gestão do Ministério da Igualdade Racial.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único, incisos I e II, do art. 87 da Constituição
Federal e o art. 33 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto
na Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º A execução de programações sob gestão do Ministério da igualdade
Racial, financiadas por emendas de bancada estadual (RP 7) ou de comissão permanente
(RP 8), adotará, no exercício de 2025, os critérios e as orientações estabelecidos nesta
portaria.
EMENDAS DE BANCADA ESTADUAL
Art. 2º Os projetos de investimentos estruturantes passíveis de alocação de
emendas de bancada estadual são aqueles previstos no Plano Plurianual 2024-2027, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias ou no Cadastro Integrado de Projetos de Investimento -
Obrasgov (https://obrasgov.sistema.gov.br/cipi-frontend/).
Parágrafo único. É vedada a designação genérica de programação que possa
resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou
entidades, ressalvados os projetos para região metropolitana ou região integrada de
desenvolvimento, cujas emendas deverão identificar de forma precisa o seu objeto.
Art. 3º As ações e equipamentos públicos prioritários para a unidade da
Federação representada pela bancada deverão observar o seguinte:
I - é vedada a apresentação de emendas cuja programação possa resultar, na
execução, em transferências voluntárias, convênios ou similares para mais de um ente
federativo ou entidade privada, ressalvadas as transferências para os fundos municipais de
saúde;
II - é admitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação,
desde que se trate da matriz da entidade e que ela tenha sede em Estado diverso do
Estado da bancada onde será realizada a aquisição de equipamentos ou a realização dos
serviços.
Art. 4º Na hipótese em que a programação da emenda de bancada seja
divisível, o seu objeto deve ser identificado de forma precisa e não pode cada parte
independente ser inferior a 10% (dez por cento) do valor da emenda.
EMENDAS DE COMISSÃO
Art. 5º São critérios gerais para a execução das ações de interesse nacional e
regional:
I. aqueles definidos pelo planejamento e pelos planos setoriais e regionais;
II. alinhamento com ao menos um dos objetivos específicos do programa do
Plano Plurianual 2024-2027 da qual estejam vinculadas; e
III. não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere
com execução não iniciada com o mesmo objeto e ente federativo ou entidade.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTA EUGÊNIO