PORTARIA Nº 4.521, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.521, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08704.001766/2015-81, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 740, de 31 de agosto de 2017, publicada no Diário
Oficial do dia 4 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de HENRY
ONYEKACHI NJOKU, de nacionalidade nigeriana, filho de Ezekiel Njoku e Ngozi Njoku,
nascido em Legos, na República Federal da Nigéria, em 19 de julho de 1987, tendo em
vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "b", do Decreto
9.199/17.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX