PORTARIA Nº 4.519, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 4.519, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de
junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 08000.019508/2023-98, do Ministério da Justiça e
Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e §
2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JAVIER EDUARDO GUTIERREZ MEDINA, de
nacionalidade peruana, filho de Francisco Javier Bueno e de Rozmy Milagros Medina Correa
de Gutierrez ou Rosmi Milagros Medina Correa de Gutierrez, nascido na República do Peru,
em 28 de setembro de 1981, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 10 (dez) anos, a partir da
execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX