PORTARIA Nº 3, DE 22 JANEIRO DE 2025 O CORREGEDOR SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 69, inciso IV, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, publicada no D.O.U, de 15 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR instaurada pela PORTARIA N° 22/COGER/ANVISA, DE 10 DE JULHO DE 2024, publicada no DOU nº 133 , de 22 de julho de 2024, com vistas a dar continuidade às apurações constantes do processo nº 25351.912793/2023-57. Art. 2º Conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o término dos trabalhos da Comissão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCUS KLEBER ELER VIANA
PORTARIA Nº 3, DE 22 JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 24/01/2025