PORTARIA Nº 3, DE 22 JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 24/01/2025

PORTARIA Nº 3, DE 22 JANEIRO DE 2025
O CORREGEDOR SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso de suas atribuições previstas no art. 69, inciso IV, do Regimento
Interno, aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro
de 2021, publicada no D.O.U, de 15 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização
- PAR instaurada pela PORTARIA N° 22/COGER/ANVISA, DE 10 DE JULHO DE 2024,
publicada no DOU nº 133 , de 22 de julho de 2024, com vistas a dar continuidade às
apurações constantes do processo nº 25351.912793/2023-57.
Art. 2º Conceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o término dos
trabalhos da Comissão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS KLEBER ELER VIANA