PORTARIA Nº 2.361, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 2.361, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2024
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por
delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº
34236/2024, decide:
Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a CONDOMINIO DO EDIFICIO
SUPER CENTER VENANCIO 3000, CNPJ nº 00.719.237/0001-27, sediada no Distrito Federal,
por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE
17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/117327.
O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no
processo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas
pelo art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando
o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de
junho de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 165 Em face da informação proferida pelo Setor de Análise de OSCIP-OE, por meio
do Despacho n.º 160/2025/OSCIP-OE/SENAJUS/MJ (30388599), conheço o recurso
administrativo interposto pela entidade social ASSOCIACAO INTERNACIONAL DOS
ESTUDANTES DE CIENCIAS ECONOMICAS AIESEC, com sede em Fortaleza CE, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.675.539/0001-02, para, no mérito, negar provimento e ratificar a
decisão do INDEFERIMENTO de Qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP) exarada nos termos do Despacho nº 2/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/ (30250114), publicado no Diário Oficial da União em 08/01/2025, Seção
1, página 52 (30295542).
Nº 166 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO
DESENVOLVE ALAGADOS, com sede em SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO/GO, inscrita
no CNPJ sob o nº 06.201.564/0001-79, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°,
da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame promovido no âmbito da
Nota Técnica nº 38/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30387400). Processo SEI/MJ nº
08071.001170/2024-65.
Nº 167 Tornar público o CANCELAMENTO da qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a pedido da entidade social SER CIDADÃO,
com sede no Rio de Janeiro RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.382.869/0001-61,
conforme Nota Técnica nº 39/2025/OSCIP-OE/SENAJUS (30388273) (Processo SEI/MJ nº
08071.001155/2024-17.
Nº 170 Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social ASSOCIACAO ESPERANCA
BRASIL, com sede em Joinville/SC e inscrita no CNPJ sob o nº 41.365.960/0001-32, em
razão do não-cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de 23 de março de
1999 consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 717/2024/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (28918107). Por oportuno, atenta-se ao teor do Despacho nº
168/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30393461), no sentido de que a entidade terá o prazo
de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar o Estatuto
com as alterações sugeridas, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da Portaria MJ nº 362,
de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000684/2024-01.
Nº 174 Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIACAO SOLIDARIA
DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL- ASDUR, com sede em Eldorado dos
Carajás/PA, inscrita no CNPJ sob o nº14.804.341/0001-24, nos termos do que
estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, consoante exame
promovido no âmbito da Nota Técnica nº 43/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ
(30393987). Processo SEI/MJ nº 08071.000900/2024-19.
JEAN KEIJI UEMA