PORTARIA Nº 2.299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, por delegação do DIREX/PF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer nº 32968/2024, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO a PLANBRASIL SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 27.448.301/0001-39, sediada em São Paulo, por praticar a conduta tipificada no artigo 167, inciso VIII PORTARIA 18.045/23-DG/PF DE 17 DE ABRIL DE 2023, conforme consta no Processo nº 2024/76166. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias a contar da ciência no processo. CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
PORTARIA Nº 2.299, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 24. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — POLÍCIA FEDERAL. Todos os atos de 24/01/2025
Empresas citadas
- PLANBRASIL SEGURANÇA LTDA — CNPJ 27.448.301/0001-39