PORTARIA Nº 16.067, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.067, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1139/2025/SEI-MCOM (12198670), que integra o
Processo nº 53115.006448/2024-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, Fistel nº 50410102504,
inscrita no CNPJ nº 02.277.931/0001-67, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, com Fins Exclusivamente
Educativos, por meio do canal nº 16, no Município de Caucaia, Estado do Ceará, a sanção
de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 13, Parágrafo Único do
Decreto-Lei nº 236, de 28/2/1967, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ