PORTARIA Nº 16.066, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.066, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1137/2025/SEI-MCOM (12198660), que integra o
Processo nº 53115.006752/2024-39, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO
ARTÍSTICO E CULTURAL DE MARAVILHAS, Fistel nº 50409948268, inscrita no CNPJ nº
13.846.194/0001-92, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por
meio do canal nº 200, no Município de Maravilhas, Estado de Minas Gerais, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX, do Decreto
nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ