PORTARIA Nº 16.065, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.065, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1136/2025/SEI-MCOM (12198657), que integra o
Processo nº 53115.003948/2024-71, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ERVAL, Fistel nº
50402069412, inscrita no CNPJ nº 05.499.318/0001-82, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Erval
Velho, Estado de Santa Catarina, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ