PORTARIA Nº 16.063, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.063, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1134/2025/SEI-MCOM (12198634), que integra o
Processo nº 53115.005517/2024-40, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO TROPICAL DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA, Fistel nº
50400105322, inscrita no CNPJ nº 03.973.602/0001-13, outorgada para executar o Serviço de
RadiodifusãoSonoraemFrequênciaModulada,comFinsExclusivamenteEducativos,pormeiodo
canal nº 288, no Município de Paty do Alferes, Estado do Rio de Janeiro, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações,
instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ