PORTARIA Nº 16.059, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 16.059, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 1116/2025/SEI-MCOM (12198388), que integra o
Processo nº 01250.045873/2019-81, cujos fundamentos encontram-se motivados na
forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à UNIÃO COMUNITÁRIA RECREATIVA ALOANDENSE, Fistel nº
50409716138, inscrita no CNPJ nº 06.910.326/0001-32, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Aloândia, Estado de Goiás, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto n° 2.615/1998, com o consequente arquivamento
dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ