PORTARIA Nº 108, DE 20 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA Nº 108, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
O DIRETOR DA QUINTA-DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 173, IV, aliado ao art. 203, III, §
3º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 585, de
10 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Subdelegar, por prazo indeterminado, competência específica ao
Gerente de Produtos Controlados para autorizar, em caráter excepcional, a importação de
produtos à base de plantas ou substâncias sujeitas a controle especial da Portaria SVS/MS
n°. 344, de 12 de maio de 1998, por pessoa física, para uso próprio, avaliadas na forma
prevista pelo art. 188, VII da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC da Anvisa nº 255, de
10 de dezembro de 2018.
Art. 2º Dos atos praticados pelo Gerente de Produtos Controlados no exercício da
presente delegação caberá recurso à Diretoria Colegiada, como última instância administrativa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL MEIRELLES FERNANDES PEREIRA
2ª DIRETORIA