EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.414/2025

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 9.414/2025
O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso
de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5º,
inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que na 277ª Reunião Ordinária da CTNBio,
realizada em 12/12/2024, a Comissão apreciou e emitiu parecer técnico para o seguinte
processo:
Processo: 01245.010873/2024-04
Requerente: Prophyto Comércio e Serviços Ltda
CQB: 458/18
Assunto: Liberação comercial de Microrganismos Geneticamente Modificados
nos termos da Resolução Normativa No. 21, de 15 de Junho de 2018 e isenção de p;.ano
de monitoramento.
Decisão: DEFERIDO
A CTNBio, após análise de pedido de Liberação Comercial de um consórcio de
6 cepas de Paenibacillus polymyxa com modificações visando a melhoria na eficiência de
fixação biológica de nitrogênio para uso agrícola nomeadas BEC253, BEC259, BEC260,
BEC261, BEC262 e BEC264, segundo os preceitos da Resolução Normativa 21, concluiu pelo
DEFERIMENTO. Os microrganismos Paenibacillus polymyxa cepas BEC253, BEC259, BEC260,
BEC261, BEC262 e BEC264, foram geneticamente modificadas através da inserção do
cluster gênico da espécie do mesmo gênero que a cepa parental compreendendo os genes
(com ou sem sua sequência regulatória a montante nativa), através de dois ciclos de
Recombinação Homóloga. Além desta inserção, BEC260, BEC261, BEC262 e BEC264 que
foram editadas geneticamente através de Recombinação Homóloga. O emprego dessas
cepas geneticamente modificadas será na fixação biológica do nitrogênio. A requerente
apresentou dados da ausência de efeitos das cepas objeto do presente requerimento
comparativamente às cepas parentais em termos de persistência no solo ou vantagem
competitiva, de forma a nos assegurar que de fato não há hipótese de risco não
negligenciável. Foram apresentados dados que indicam carga metabólica adicional para o
crescimento das cepas geneticamente modificadas, o que supostamente diminui a
probabilidade das cepas geneticamente modificadas sobreviverem em ambientes onde a
planta é incapaz de atuar como hospedeira. As informações apresentadas reforçam a tese
da requerente de ausência de hipótese de risco não negligenciável.
No âmbito das competências do art. 14 da Lei 11.105/05, considera-se que o
pedido de liberação comercial atende às normas e à legislação pertinente que visam
garantir a biossegurança do meio ambiente, agricultura, saúde humana e animal. A
presença do microorganismo geneticamente modificado no ambiente não é potencial
causador de significativa degradação do meio ambiente ou da saúde humana.
Considerando as informações apresentadas pela requerente, a CTNBio concluiu pelo
deferimento da liberação comercial, bem como da isenção do plano de monitoramento
pós-liberação comercial.
A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio.
Informações complementares ou solicitações de maiores informações sobre o processo,
deverão ser encaminhadas, via Sistema FALABR, através da página eletrônica do Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.
LEANDRO VIEIRA ASTARITA