DESPACHO - HTI Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO - HTI Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Habilitação de Instalação Ao Tráfego Internacional
Interessado: BONTUR S.A - BONDINHOS AEREOS
Processo nº 50300.025511/2024-11
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, em observância ao disposto no art. 62, inciso II, alínea 'h', do
Regimento Interno, e no art. 1º, inciso VI, da Portaria nº 530/2024/DG/ANTAQ, de 7 de
novembro de 2024, com base na Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, no inciso XXXII do
art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, no
disposto no art. 6º do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, combinado com art.
30, §2º, da Resolução ANTAQ nº 71, de 30 de março de 2022, e tendo em vista o que
consta no Processos nº 50300.025511/2024-11, resolve:
Habilitar ao tráfego internacional a Instalação Portuária de Turismo (IPTur)
denominada "Atracadouro Barra Sul", localizada na Avenida Atlântica, nº 6020 - lado, Barra
Sul, Balneário Camboriú, SC, CEP 88.330-908, operada pela empresa BONTUR S.A -
BONDINHOS AEREOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
83.551.382/0001-79, com sede no mesmo endereço, em face ao atendimento das
condições adequadas para a realização de operações portuárias, respeitadas as
características do projeto, o atendimento às exigências dos demais órgãos envolvidos e o
disposto no Contrato de Adesão nº 003/2019-MINFRA, de 11 de abril de 2019.
MARCUS VINICIUS TAVARES SILVEIRA
Substituto