DESPACHO Nº 5/2025

DESPACHO Nº 5/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.019509/2024-81, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 296/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 14 de junho de 2024, da frequência 1400 KHz, (FISTEL n°
02008037002) outorgada à Sociedade Rádio Difusora Lucélia Limitada, inscrita no CNPJ n.º
61.631.982/0001-04, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Lucélia, estado de São Paulo.
NELSON ALVES PINTO NETO