DESPACHO Nº 13/2025

DESPACHO Nº 13/2025
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no art. 7º do Decreto n.º 8.139, de 7/11/2013 e
Parágrafo único do Art. 203 da Portaria n.º 1, de 01/06/2023, publicada no D.O.U. de
05/06/2023, ainda, o que consta no Processo n.º 53115.000031/2025-04, invocando as
razões constantes da Nota Técnica n.º 679/2025/SEI-MCOM, resolve homologar a
devolução à União, a partir de 2 de janeiro de 2025, da frequência 960 KHz, (FISTEL n°
14008004718) outorgada à Rádio Difusora de Xanxerê Ltda., inscrita no CNPJ n.º
75.340.158/0001-00, para a execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no município de Xanxerê, estado de Santa Catarina.
NELSON ALVES PINTO NETO