DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 7, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução
nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.008900/2023-93, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 44 (SEI nº 2061598),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
006185-9 (SEI nº 2027756), decide: aplicar penalidade de ADVERTÊNCIA, à empresa M M DE
SOUSA LIMA, CNPJ 45.877.471/0001-10, por infração ao art. 20, inciso III, da Norma aprovada
pela Resolução nº 912-ANTAQ, que consiste em "Deixar de utilizar pessoal corretamente
uniformizado e identificado nas atividades que impliquem contato permanente com o público",
por infração ao art. 20, inciso VIII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, que
consiste em "Deixar de manter em local visível das embarcações, e nos postos de venda de
passagens, o quadro de horários de saída, as tarifas a serem cobradas pela prestação do
serviço, o número do respectivo documento de outorga, os números dos telefones da
Ouvidoria da ANTAQ e da Capitania, Delegacia ou Agência integrante do Sistema de Segurança
do Tráfego Aquaviário (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdição as embarcações operam"
e por infração ao art. 20, inciso XIX, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, que
consiste em "Deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido
no art. 14, inciso X."
RENAN MEDEIROS SANTOS