DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.008078/2024-41. Empresa penalizada: SINDICATO DA INDUSTRIA DO
ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE, CNPJ: 11.012.986/0001-36. Objeto e Fundamento
Legal: Aplicar as seguintes penalidades:
O Gerente Regional do Recife da Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após
análise dos fatos apurados no Processo Administrativo Sancionador nº 50300.008078/2024-
41 e com fundamento no art. 34 da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, decide pela
SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº 006607-9 (SEI nº 2308796) e pela aplicação da
penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais) ao
SINDICATO DA INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE, CNPJ n° 11.012.986/0001-
36, pela constatação da infração tipificada no art. 33, inciso XXXI c/c art. 4°, inciso V, alínea
"d" da Resolução n° 75/2022-ANTAQ, por não apresentar os laudos, emitidos há menos de
1 (um) ano, que atestariam o cumprimento de plano de manutenção de equipamentos
terrestres de movimentação de carga.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA