DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 27, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.009496/2024-56.Empresa penalizada: SINDICATO DA
INDUSTRIA DO ACUCAR E DO ALCOOL NO EST PE, CNPJ: 11.012.986/0001-36. Objeto e
Fundamento Legal: Aplicar as seguintes penalidades:
I - Penalidade de ADVERTÊNCIA em razão do cometimento da infração
tipificada no artigo 33, inciso XVI da Resolução nº 75/2022-Antaq, por não contar com
o licenciamento ambiental válido no momento da fiscalização;
II - Penalidade de MULTA no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais),
em razão do cometimento da infração tipificada no artigo 33, inciso XX da Resolução nº
75/2022-Antaq, diante da ausência do Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros - AVCB; e
III - Penalidade de ADVERTÊNCIA em razão do cometimento da infração
tipificada no artigo 33, inciso XXI, c/c Art. 4º, IV, "c" da Resolução nº 75/2022-Antaq, diante
da ausência do Plano de Emergência Individual (PEI) no momento da fiscalização.
RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
Gerente

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