DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 24/01/2025

DELIBERAÇÃO Nº 15, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
A GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO SUBSTITUTA DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.001003/2024-30, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por tornar insubsistente o Auto de Infração nº 006400-9 (SEI 2183552),
lavrado em desfavor da empresa TECON SALVADOR S/A., CNPJ 03.642.342/0001-01, e pelo
ARQUIVAMENTO dos presentes autos, considerando os fatos e fundamentos aqui expostos,
sem aplicação de penalidades.
OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO

Empresas citadas