DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 10, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SANTANA DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.023185/2021-57, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 27 (SEI nº 2414698),
considerando os fatos contidos nos autos do processo e a subsistência do Auto de Infração
005959-5 (SEI nº 1870283), decide: aplicar penalidade de SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PECUNIÁRIA DE MULTA, no valor de R$ 2.776,24 (dois mil setecentos e setenta e seis reais
e vinte e quatro centavos), calculada pela Planilha de Dosimetria GRERE (SEI nº 2419440),
Planilha de Dosimetria GRERE (SEI nº 2419462) e Planilha de Dosimetria GRERE (SEI nº
2419465), à empresa V. C. BATISTA - ME. CNPJ: 07.930.862/0001-62, por infração ao art.
20, inciso XVI, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, que consiste em "Deixar
de manter as embarcações em tráfego em condições de habitabilidade e de adequado
atendimento às necessidades de higiene e de conforto dos usuários", ao art. 20, inciso
XXVII, da Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, que consiste em "Transportar, no
caso de transporte misto, carga fora dos locais para tanto destinados" e ao art. 20, inciso
XXXIV, a Norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ, que consiste em " Executar os
serviços sem observância da legislação, das normas regulamentares ou dos acordos
internacionais de que o Brasil seja signatário".
RENAN MEDEIROS SANTOS