DECISÃO SUROD Nº 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 24, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a regularização de acesso na BR-050/MG, sob concessão à Eco050 - Concessionária
de Rodovias S.A. Interessado: Tânia Bulhões Porcelanas Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta
do Processo n° 50505.130291/2024-32, decide:
Art.1º Autorizar a regularização de acesso, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, localizada na faixa de domínio da BR-050/MG, sob concessão à Eco050 -
Concessionária de Rodovias S.A, no km 183+550m, no município de Uberaba/MG, de interesse de Tânia Bulhões Porcelanas Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2bqe3chp ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Tânia Bulhões
Porcelanas Ltda. e a Eco050 - Concessionária de Rodovias S.A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS