DECISÃO SUROD Nº 22, DE 13 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 22, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a implantação de estação de rádio base fixa nas BR-116/MG, BR-116/RJ e BR-493/RJ sob
concessão à Concessionária EcoRioMinas. Interessado: Empresa WINITY INFRAESTRUTURA LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n°
50505.134530/2024-23, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de 14 (quatorze) estações de rádio base fixas, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado nas faixas de domínio das Rodovias BR-
116/MG, BR-116/RJ e BR-493/RJ, sob concessão à Concessionária EcoRioMinas, nos km 468+042m, km 490+032m, km 562+589m, km 566+910m e km 666+247m da BR-116/MG, km
002+968m, km 007+060m, km 025+377m, km 030+779m, km 033+997m, km 052+800m e km 113+855m da BR-116/RJ, km 059+856m e km 077+763m da BR-493/RJ, municípios de
Tarumirim/MG, Inhapim/MG, Manhuaçu/MG, São Francisco da Glória/MG, Sapucaia/RJ, Teresópolis/RJ, Guapimirim/RJ, Nova Iguaçu/RJ e Japeri/RJ, de interesse da empresa WINITY
INFRAESTRUTURA LTDA
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2bcm8t6k ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa WINITY
INFRAESTRUTURA LTDA e a Concessionária EcoRioMinas e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS