DECISÃO SUPAS Nº 175, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 175, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o Inciso V, do
art. art. 38 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e com o art. 8º da Resolução nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo nº
50505.142856/2024-24, decide:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela CS BRASIL TRANSPORTES DE
PASSAGEIROS E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA., CNPJ nº 10.965.693/0001-00, para, no
mérito, dar-lhe provimento, reconsiderando o teor da DECISÃO SUPAS Nº 3053, DE 27 DE
DEZEMBRO DE 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 31 de dezembro de
2024, pág. 1216.
Art. 2º Habilitar a CS BRASIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E SERVICOS
AMBIENTAIS LTDA., CNPJ nº 10.965.693/0001-00, a solicitar Termo de Autorização - TAR
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização.
Parágrafo único. A manutenção das condições de habilitação é requisito
indispensável para o cumprimento do objeto de autorização de que trata o art. 48 da Lei
nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a inobservância dessas condições implica na extinção,
mediante cassação, de todos os TAR delegados à transportadora.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No anexo da Decisão SUPAS nº 1.156, de 4 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial de União de 11 de outubro de 2024, pág. 223. Onde se lê: