DECISÃO SUPAS Nº 174, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 174, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº ESRO0015191 e nº MGMT0015161 ; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.003308/2025-61, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ
nº 16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
COLATINA/ES-PORTO VELHO/RO, prefixo nº ESRO0015191, e JUIZ DE FORA/MG-
CUIABA/MT, prefixo nº MGMT0015161, no trecho de BELO HORIZONTE/MG PARA
CUIABA/MT.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR