DECISÃO SUPAS Nº 156, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 156, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº BASP0175003 e nº BASP0175001; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.003380/2025-98, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EVT TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
11.884.579/0001-19, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
CORDEIROS/BA - OSASCO/SP, prefixo nº BASP0175003, e CORDEIROS/BA - OSASCO/SP,
via NINHEIRA/MG, prefixo nº BASP0175001, no trecho de SALINAS/BA para
OSASCO/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR