DECISÃO SUPAS Nº 145, DE 17 DE JANEIRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Ação Ordinária nº 1093606-45.2024.4.01.3400, processo administrativo 00424.445553/2024-92, e considerando o que consta no processo nº 50500.052950/2020-17, decide: Art. 1º Suspender a Decisão SUPAS nº 2.855, de 8 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2024, pág. 132. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
DECISÃO SUPAS Nº 145, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 24/01/2025