DECISÃO SUPAS Nº 141, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 141, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso
VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.145420/2024-97, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMPRESA DE ÔNIBUS PÁSSARO MARRON S/A,
CNPJ nº 61.563.557/0001-25, para realizar operação conjunta da linha POUSO
ALEGRE/MG-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP, prefixo MGSP0048006, com a linha
intermunicipal 5213TRO, SÃO BENTO DO SAPUCAÍ/SP-SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL