DECISÃO SUPAS Nº 139, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 139, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.148837/2024-10, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EXPRESSO ITAMARATI S/A, CNPJ nº
59.965.038/0001-41, para realizar operação conjunta da linha CUIABÁ/MT-PORTO
VELHO/RO, prefixo MTRO0100005, com a linha intermunicipal CUIABÁ/MT-VILA
PADRONAL/MT.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL