DECISÃO SUPAS Nº 133, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 133, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105,
ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam do Termo de Autorização - TAR nº SCPR0123033e do Prefixo SGP nº 16-0027-00; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.002055/2025-16, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da NORDESTE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
76.299.270/0001-07, para realizar operação simultânea da linha interestadual
FLORIANÓPOLIS/SC-FOZ DO IGUAÇU/PR, TAR nº SCPR0123033, com a linha internacional
FLORIANÓPOLIS/SC-ASUNCION/PRY, prefixo SGP nº 16-0027-00, no trecho
FLORIANÓPOLIS/SC-FOZ DO IGUAÇU/PR.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre
si, sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em
resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL