DECISÃO Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025

DECISÃO Nº 1, DE 21 DE JANEIRO DE 2025
Processo Administrativo/Ético CONTER nº 031/2024, nº 033/2024 e nº 034/2024
O Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER), Autarquia Pública
Federal criada pela Lei nº 7.394/85 e regulamentada pelo Decreto nº 92.790/86 e Decreto nº
9.531/2018, em atendimento à sugestão da Comissão de Ética, Decoro e Responsabilidade por
Atos de Gestão, nomeada por meio da Portaria CONTER nº 193/2024, informa a prorrogação
do afastamento cautelar do exercício de cargo ou função, inclusive de Conselheiro ou Diretor
Executivo, em sede de processo ético disciplinar pelo prazo de afastamento de 60 (sessenta)
dias dos indiciados TR. Julio Cesar dos Santos, TR. Joselias Rodrigues da Silva e TR. Gian Cláudio
Pereira de Souza.
CARLOS DA SILVA
Diretor-Presidente
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 84, DE 11 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Resolução Nº 067/2023, a qual normatiza os
procedimentos para pagamento de Diária, Auxilio
Representação, Verba de Representação e
Gratificação por Presença, e dá outras providencias.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL D EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO -
CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e: CONSIDERANDO que o
exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema CONFEF/CREFs possui caráter de
relevância pública e social; CONSIDERANDO a necessidade de atualização da Resolução
CREF20/SE nº 067/2023; CONSIDERANDO a deliberação da Plenária do CREF20/SE em 11
de janeiro de 2025; resolve:
Art. 1º - Esta Resolução altera o Art. 17 da Resolução CREF20/SE nº 067/2023,
que dispõe sobre "procedimentos para pagamento de diária, auxílio representação, verba
de representação e gratificação por presença, e dá outras providências".
Art. 2º - O art. 17 da Resolução CREF20/SE nº 067/2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 17 - O valor da gratificação por presença terá o número máximo a ser
recebido por convocados do CREF20/SE de acordo com o seguinte:
I - Presidente: até 15 (quinze) gratificações por presença mensais;
II - Tesoureiro: até 10 (dez) gratificações por presença mensais;
III - Diretores e Conselheiros: até 08 (oito) gratificações por presença
mensais;
IV - Assessores regionais: até 6 (seis) gratificações por presença mensais;
V- Membros de Câmara de Registro: até a 4 (quatro) gratificações por presença
mensais;
VI - Membros de Câmara de Julgamento: até 4 (quatro) gratificações por
presença mensais;
VII - Membros da Câmara de Fiscalização: até 6 (seis) gratificações por presença
anuais;
VIII - Membros da Câmara de Orientação e Ética Profissional: até 6 (seis)
gratificações por presença anuais;
IX - Membros da Câmara de Normatização: até 6 (seis) gratificações por
presença anuais;
X - Membros da Câmara de Controle e Finanças: até 1 (uma) gratificação por
presença mensal;
XI - Membros da Câmara de Eventos: até 2 (duas) gratificações por presença
semestral;
XII - Membros da Câmara de Ensino: até 6 (seis) gratificações por presença
anuais.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE SANTOS GAMA
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 85, DE 11 DE JANEIRO DE 2025
Institui a Câmara Temporária de Eventos do
CREF20/SE.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª
REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o
Plenário aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO o disposto no artigo 86 e 87
do Regimento Interno do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região -
CREF20/SE, que possibilita a instituição de Câmara Temporárias para atender demandas
específicas; CONSIDERANDO que os Órgãos Temporários são órgãos de assessoramento
do Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF20/SE, às quais exercem a
competência exclusiva para analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e
processos que lhe forem enviados pelo Presidente do CREF20/SE; CONSIDERANDO que
o Art. 22, XX do Regimento Interno do CREF20/SE atribui ao Plenário do CREF20/SE a
criação das Câmaras Temporárias; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do
CREF20/SE em 11 de janeiro de 2025; resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Eventos do CREF20/SE como Câmara
Temporária do CREF20/SE.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até
o dia 31 de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF20/SE.
Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Regionais e Profissionais
de Educação Física devidamente registrados.
Parágrafo único - Presidente da Câmara de Eventos deverá ser,
obrigatoriamente, Conselheiro Regional e seu funcionamento observará os ditames das
normas do CREF20/SE.
Art. 3º - À Câmara de Eventos do CREF20/SE compete, além de outras a
serem instituídas, em especial, as listadas a seguir:
I -funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos no Sistema
CONFEF/CREFs em assuntos relacionados à Eventos a serem realizados pelo
CREF20/SE;
II -planejar, organizar e promover os eventos institucionais do CREF20/SE,
apreciados e aprovados pela Diretoria.
III -elaborar o calendário anual de eventos do CREF20/SE;
IV -planejar, organizar, divulgar e executar ações e eventos do
CREF20/SE;
V-providenciar a documentação necessária à realização do evento, visando o
cumprimento de exigências legais;
VI-articular com as diversas divisões administrativas e organizações
comunitárias, objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas na realização de
eventos;
VII-apresentar relatório circunstanciado, após a realização do evento e
respectiva prestação de contas;
VII-solicitar material e/ou serviços ao setor competente do CREF20/SE para
as ações e/ou eventos;
IX- desempenhar outras tarefas correlatas, quando solicitadas pela
Presidência.
Art. 4º - A Câmara de Eventos será composta por, no mínimo, 02 (dois)
Conselheiros.
§ 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a
composição limitar-se-á a, no máximo, 05 (cinco) integrantes efetivos, sendo desses
02(dois) conselheiros e 02 (dois) integrantes suplentes.
§ 2º - Poderão integrar a Câmara, na qualidade de Membros convidados,
Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e em dia
com suas obrigações estatutárias que não sejam Membros do Plenário, observando-se
o limite máximo de 05 (cinco) integrantes efetivos e 02 (dois) integrantes suplentes.
§ 3º - Será permitida a participação dos Membros Conselheiros, exceto os
Membros da Câmara de Controle e Finanças.
§ 4º - Os Membros integrantes da Câmara podem ser substituídos ou
destituídos a qualquer tempo pelo Plenário.
Art. 5º - Quando da realização de aquisição de serviço ou produto, a
Câmara de Eventos deverá fiscalizar a entrega do material e opor sua concordância, a
fim de atestar a conformidade do objeto da contratação e de sua serventia.
Art. 6º - A Câmara de Eventos deverá apresentar Relatório e Prestação de
Contas de cada evento realizado, devendo ser elaborado e assinado pelos membros em
exercício, no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos após a sua realização.
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
SIMONE SANTOS GAMA
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 86, DE 11 DE JANEIRO DE 2025
Institui a Câmara de Ensino do CREF20/SE.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário
aprovou a seguinte Resolução: CONSIDERANDO o disposto no artigo 86 e 87 do Regimento
Interno do Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE, que possibilita
a instituição de Câmara Temporárias para atender demandas específicas; CONSIDERANDO
que os Órgãos Temporários são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da
Presidência do CREF20/SE, às quais exercem a competência exclusiva para analisar, instruir
e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem enviados pelo Presidente do
CREF20/SE; CONSIDERANDO que o Art. 22, XX do Regimento Interno do CREF20/SE atribui
ao Plenário do CREF20/SE a criação das Câmaras Temporárias; CONSIDERANDO a
deliberação do Plenário do CREF20/SE em 11 de janeiro de 2025; resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Ensino do CREF20/SE como Câmara Temporária
do CREF20/SE.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia
31 de dezembro de 2028, nos termos do Regimento Interno do CREF20/SE.
Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Regionais e Profissionais de
Educação Física devidamente registrados no CREF20/SE, a qual atuará nos campos da
Educação Física Escolar, do Ensino Superior e de Esportes.
Parágrafo único - Presidente da Câmara de Ensino deverá ser,
obrigatoriamente, Conselheiro Regional e seu funcionamento observará os ditames das
normas do CREF20/SE.
Art. 3º - À Câmara de Ensino no CREF20/SE compete, além de outras a serem
instituídas, em especial, as listadas a seguir:
i- acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos, projetos
oriundos de órgãos públicos e de entidades privadas, que incidam sobre a formação
profissional inicial e continuada em Educação Física;
I - estabelecer diretrizes para o aprimoramento dos Profissionais de Educação Física;
II - propor normas e instrumentos para exame de suficiência profissional e
especialização em Educação Física;
III - propor o reconhecimento das especialidades profissionais de Educação
Física nos diferentes campos da Educação Física definidos pelo CREF20/SE;
IV - desenvolver mecanismos visando à avaliação do processo de atuação
profissional no ensino formal; VI - constituir-se numa rede de discussão de troca de
informações entre os Cursos Superiores de Educação Física;
V - constituir-se numa rede de discussão de troca de informações entre os
Cursos Superiores de Educação Física;
VI desenvolver estudos sobre questões ligadas à formação profissional e ao
mercado de trabalho na área da Educação Física;
VII - examinar, debater e definir a questão da cientifização da Educação Física,
de suas várias vertentes e denominações e de seu campo de atuação profissional;
VIII - propor a realização de congressos, seminários, cursos e outros tipos de
eventos, visando o desenvolvimento da área profissional no âmbito de sua competência;
X- subsidiar o Sistema CONFEF/CREFs na colaboração com órgãos públicos e
instituições privadas, mediante estudos e indicação de solução de problemas relacionados à
profissão, ao exercício profissional e às competências no âmbito da Educação Física Escolar;
XI - estimular ações inter setoriais, contribuindo para o desenvolvimento de
políticas que ampliem as possibilidades de atuação do Profissional de Educação Física no
âmbito da Educação Física Escolar;
XII - subsidiar respostas às consultas e orientações de ações que promovam a
valorização da Educação Física Escolar junto à Sociedade e aos profissionais;
XIII - acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e projetos
que incidam sobre o campo da Educação Física Escolar;
XIV - desenvolver e apoiar estudos sobre questões ligadas à atuação
profissional no âmbito da Educação Física Escolar;
XV - Realizar levantamentos, estudos e análises pertinentes à atuação
profissional em Esporte;
XVI - Propor a realização de congressos, seminários, cursos e demais eventos,
visando o desenvolvimento da área profissional no âmbito da sua competência;
XVII - Colaborar com os órgãos públicos e instituições privadas no estudo e
solução de problemas relacionados ao exercício profissional, à profissão, a formação e
competências no âmbito do Esporte;
XVIII - Acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e
projetos que incidam sobre o campo do Esporte;
XIX - Desenvolver e apoiar estudos sobre questões ligadas à atuação
profissional no âmbito do Esporte;
XX - Representar o CREF20/SE em eventos, reuniões, fóruns e outros similares,
bem como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante designação do Presidente
do CREF20/SE.
Art. 4º - A Câmara de Ensino será composta por, no mínimo, 02 (dois)
Conselheiros.
§ 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a
composição limitar- se-á a, no máximo, 05 (cinco) integrantes efetivos, sendo desses
02(dois) conselheiros, e 02 (dois) integrantes suplentes.
§ 2º - Poderão integrar a Câmara, na qualidade de Membros convidados,
Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com
suas obrigações estatutárias que não sejam Membros do Plenário, observando-se o limite
máximo de 05 (cinco) integrantes efetivos e 02 (dois) integrantes suplentes.
§ 3º - Será permitida a participação dos Membros Conselheiros, exceto os
Membros da Câmara de Controle e Finanças.
§ 4º - Os Membros integrantes da Câmara podem ser substituídos pelo Plenário
a qualquer tempo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de publicação
SIMONE SANTOS GAMA
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 87, DE 11 DE JANEIRO DE 2025
Altera a Resolução nº 066/2023, que dispõe sobre os
procedimentos para criação, instalação e
funcionamento das Câmaras Permanentes e
Temporárias do Conselho Regional de Educação
Física da 20ª Região - CREF20/SE
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO que as
Câmaras são órgãos de assessoramento do Plenário, da Diretoria e da Presidência,
conforme art. 74 do Regimento Interno do CREF20/SE; CONSIDERANDO que a necessidade
de normatização quanto à instalação e funcionamento das Câmaras Permanentes e
Temporárias; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE em 11 de janeiro de
2025; resolve:
Art. 1º - Esta Resolução altera o Art. 4º e 6º da Resolução CREF20/SE nº
066/2023, que "dispõe sobre os procedimentos para criação, instalação e funcionamento
das Câmaras Permanentes e Temporárias do Conselho Regional de Educação Física da 20ª
Região - CREF20/SE.".
Art. 2º - Os §1º, §2º e §6º do art. 4º da Resolução CREF20/SE nº 066/2023
passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a
composição limitar-se-á a, no máximo, 05 (cinco) integrantes efetivos e 02 (dois)
integrantes suplentes.
§ 2º - Poderão integrar as Câmaras do CREF20/SE, na qualidade de Membros
convidados, os Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs e em dia com suas obrigações regimentais e éticas que não sejam Membros
do Plenário, observando-se o limite máximo de 05 (cinco) integrantes efetivos e 02 (dois)
integrantes suplentes.
...
§ 6º - Os Membros convidados e suplentes poderão participar das reuniões de
forma remota.
Art. 3º - Ao art. 4º acresce-se o §7º com o seguinte texto:
§ 7º - É vedada a participação simultânea ou concomitante de membros da
Câmara de Julgamento na Câmara de Fiscalização e vice-versa, devendo o profissional
escolher somente uma destas.
Art. 4º - O art. 6º da Resolução CREF20/SE nº 066/2023 passar a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 6º - A designação dos Membros de cada Câmara será oficializada através
de Portaria do CREF20/SE devidamente publicada no Diário Oficial da União e/ou no Site
do CREF20/SE.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE SANTOS GAMA