ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SALVADOR Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF-SALVADOR Nº 1, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Declara excluído do Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos
pelas Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte (Simples Nacional) de que tratam os arts. 12
a 41 da Lei Complementar nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, a pessoa jurídica que
menciona.
A AUDITORA-FISCAL da RECEITA FEDERAL DO BRASIL em Salvador, no uso da
competência que lhe confere a Portaria RFB nº 20 de 12/04/2021 em seu Anexo I e
a Portaria de Delegação de Competência DRF/SDR nº 81 de 18/03/2021, e
considerando o que determinam o inciso VIII, § 1o do artigo 29 da Lei Complementar
no 123, de 14 de dezembro de 2006, e o disposto nos artigos 28, 30, 31 e 32 da
mesma Lei, com suas alterações posteriores, declara:
Art. 1º Fica o contribuinte a seguir identificado, consoante o apurado no
processo nº 15588-720.031/2024-80, excluído do Simples Nacional a partir do dia
01/01/2021 até 31/12/2023, pela ocorrência das situações excludentes indicadas
abaixo.
Nome: FANACOCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: 19.329.423/0001-88
Data da opção pelo Simples Nacional: 03 de dezembro de 2013.
Situações excludentes: Após regularmente intimado, o contribuinte não
apresentou o Livro Caixa contendo a movimentação financeira e bancária do período
fiscalizado, correspondente aos anos-calendário 2021 a 2023, sendo necessária a
apuração dos tributos devidos através de auditoria nas suas contas bancárias.
- Fundamentação Legal: Art. 26 §2o e Art. 29 I e VIII, da Lei Complementar
nº 123/06, combinados com os
inciso I do arts. 63 e parágrafo 7º; inciso I do artigo 83 e inciso IV, alínea
"g" número 2 do artigo 84 da Resolução CGSN nº 140 de 22/05/2018 do Comitê
Gestor do Simples Nacional.
- Data da ocorrência: 01/01/2021
Art. 2º A exclusão do Simples Nacional surtirá os efeitos previstos no artigo
29, § 1o da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações
posteriores.
Art. 3º Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias contados a
partir da data do recebimento deste Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito,
nos termos do Decreto no 70.235, de 07 de março de 1972, e suas alterações
posteriores, relativamente à exclusão do Simples Nacional, à Receita Federal do Brasil
de Julgamento de sua jurisdição, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º Não havendo manifestação no prazo previsto no artigo anterior, a
exclusão do Simples tornar-se-á definitiva.
MARIA AUXILIADORA DE AZEVEDO MOTTA