ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/JFA Nº 14, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Inscreve empresa no Registro Especial para
engarrafador de bebidas alcoólicas na forma prevista
na IN RFB/1.432/2013.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA,
no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 360 e o inciso III do §1º do art.
299 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º
da Instrução Normativa RFB nº1.432, de 26 de dezembro de 2013 e, ainda, o que consta
no dossiê digital de atendimento nº 13031.469453/2024-17, declara:
Art. 1º Inscrita no Registro Especial sob o nº 06104/256 a empresa
AGRONEGÓCIO INDÚSTRIA MORRO GRANDE LTDA, CNPJ 33.116.893/0001-94, Sítio Nossa
Senhora das Graças, nº 900, Emboabas, município de São João Del Rei, MG, não
alcançando este registro qualquer outro estabelecimento da mesma empresa, que exerce
a atividade de engarrafador de bebidas alcoólicas das marcas comerciais:
. .NCM .PRODUTO .MARCA COMERCIAL .REGISTRO NO MAPA
. .2208.40.00 .Cachaça .Morro Grande Ouro .MG 004211-0.000001
. .2208.40.00 .Cachaça .Morro Grande Prata .MG 004211-0.000002
. .2208.40.00 .Cachaça .Morro Grande 4 Madeiras .MG 004211-0.000003
Art. 2º O estabelecimento acima deverá cumprir as obrigações citadas na
IN/RFB nº 1.432/2013, sob pena de suspensão ou cancelamento da inscrição.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCOS ADRIANO AMORIM