ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 2, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimentos simplificados para o
despacho aduaneiro de exportação de petróleo
bruto, mediante embarque direto em unidade de
produção ou estocagem de petróleo, no mar.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria
ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução
Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do
processo n.º 13032.781498/2024-57, declara:
Art. 1º - Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 33.000.167/0001-10, situada na Av. República do Chile, nº 65, Centro,
Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados
para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, mediante embarque direto
em unidade de produção ou estocagem, no mar, prevista no inciso I do art. 7º da Instrução
Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
I. CNPJ nº 33.000.167/0279-05 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS -
SAPINHOÁ - CONSORCIADA; Rua Marquês de Herval, 90 - Andar 10, Valongo, CEP 11010-
310 - Santos - SP e
II. CNPJ nº 33.000.167/0603-50 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS; Rua
Alberto Schweizer, 197 - Alemoa, CEP 11095-520 - Santos - SP.
Art. 3º - O petróleo destinado a exportação será extraído das seguintes
unidades de produção/estocagem (artigo 3.º, § 2.º, inciso VI da Instrução Normativa RFB
n.º 1.381, de 31 de julho de 2013):
I. FPSO Cidade de São Paulo - Entorno de Sapinhoá - "Lat:25° 47' 57"" S,
Long:43° 15' 46"" W" - CNPJ do Consórcio 29.296.078/0001-87;
II. FPSO Cidade de Ilhabela - Entorno de Sapinhoá - "Lat: 25° 40' 22"" S, Long:
43°12' 22"" W" - CNPJ do Consórcio 29.296.078/0001-87;
III. FPSO Cidade de São Paulo - Sapinhoá, BM-S-9 - "Lat:25° 47' 57"" S, Long:43°
15' 46"" W" - CNPJ do Consórcio 05.348.352/0001-56 e
IV. FPSO Cidade de Ilhabela - Sapinhoá. BM-S-9 - "Lat: 25° 40' 22"" S, Long:
43°12' 22"" W" - CNPJ do Consórcio 05.348.352/0001-56.
Art. 4º - Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho
aduaneiro de exportação de petróleo bruto deverão ser processados conforme disposto no
art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser
suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICHARD FERNANDO AMOEDO NEUBARTH
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 27,
DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Cancela, de ofício, habilitação ao Programa
Mais Leite Saudável à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593,
de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da
Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do
inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, nos
artigos 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que
consta do processo nº 13031.277465/2021-74, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a habilitação ao Programa Mais Leite
Saudável, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro
de 2015, tendo em vista o disposto no art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho
de 2004, concedida pelo Ato Declaratório Executivo DRF/MONTES CLAROS nº 159,
de 29 de abril de 2021, à pessoa jurídica: DR INDUSTRIA DE ALIMENTOS E COM
LTDA., CNPJ: 07.940.607/0001-09, para o projeto de investimento de sua