RESOLUÇÃO-RE Nº 249, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
Empresa: GDL TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS S/A - CNPJ 39.404.421/0001-13
Atividade: Recinto Alfandegado
Processo SEI 25351.817283/2024-58
Ações de fiscalização: Interdição parcial de estabelecimento, com suspensão da atividade
de recebimento e armazenagem em Recinto Alfandegado, de medicamentos, matérias
primas, insumos farmacêuticos e suspensão da atividade de recebimento e armazenagem
de produtos para saúde, materiais e equipamentos médico hospitalares e produtos para
diagnóstico de uso in vitro, bem como matérias-primas que os integram.
Motivação: Conforme constatado em inspeção sanitária realizada em 06/09/2024 e
documentado no Relatório de Inspeção e Termo de Conclusão SEI nº 3237660 e Termo de
Interdição de Estabelecimento - Recinto nº 6/2024 SEI nº 3170258, a empresa não atende
às Boas Práticas de Armazenagem: não possui área de armazenamento geral de
medicamentos e produtos para a saúde, dotadas de equipamentos e instrumentos
necessários ao controle e ao monitoramento da temperatura e umidade requeridas, não
sendo possível manter os produtos em condições de armazenamento condizentes com o
estabelecido pelos fabricantes, de forma a evitar o comprometimento da qualidade dos
produtos; infringindo: a Resolução RDC nº 346/2002, artigos 25 do Anexo I e a Resolução
RDC nº 430/2020, artigos Art. 42 e 43; considerando o estabelecido no art. 7º, inciso XIV,
da Lei 9782/99 e art. 10, inciso XXXIII da Lei nº. 6.437/1977.