RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 129, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento
da Amazônia - FDA para permitir o reembolso dos
gastos realizados pelas empresas em inversões fixas
previstas no projeto, e comprovados pelo agente
operador, que excedam os recursos próprios
necessários à contrapartida dos recursos do FDA.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL / SUDAM, de acordo com o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela
Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das
competências previstas no art. 2º do Decreto n. 10.053, de 9 de outubro de 2019, e art.
10, incisos I e II, do anexo do mesmo Decreto; no art. 8º, inciso XII, alínea "d" do anexo
I, do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022, e tendo em vista o que consta do
Processo CUP: 59004.002543/2024-50, torna público, em sessão da 4ª Reunião
Extraordinária, realizada dia 12 de dezembro de 2024, que o Colegiado resolveu:
Art. 1º O Anexo da Resolução Condel/Sudam n. 82, de 16 de dezembro de
2019, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 18. ........................................................................................................
.......................................................................................................................
§2º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................
III - reembolso dos gastos realizados pelas empresas em inversões fixas
previstas no projeto, e comprovados pelo agente operador, que excedam os recursos
próprios necessários à contrapartida dos recursos do FDA.
....................................................................................................................." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA