RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDAM Nº 126, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Programação Financeira do Fundo
Constitucional de Financiamento do Norte - FNO -
Exercício 2025.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - CONDEL/SUDAM, de acordo com o art. 42 do seu
Regimento Interno, aprovado pela Resolução n. 1, de 4 de setembro de 2008, alterada pela
Resolução n. 13, de 13 de fevereiro de 2009, do mesmo Conselho, no exercício das
competências previstas no art. 14, inciso II, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989;
no art. 10, inciso III, da Lei Complementar n. 124, de 3 de janeiro de 2007; no art. 8º,
inciso XI, alínea "e" do anexo I, do Decreto n. 11.230, de 7 de outubro de 2022; e no art.
4º, inciso XI, alínea "e" da Resolução Normativa Dicol/Sudam n. 9, de 25 de setembro de
2023, e tendo em vista o que consta do Processo n. CUP: 59004.002231/2024-46, torna
público, em sessão da 4ª Reunião Extraordinária, realizada dia 12 de dezembro de 2024,
que o Colegiado resolveu:
Art. 1º Promulgar a Proposição SECEX/CONDEL/SUDAM n. 168, de 10 de
dezembro de 2024, para fins de aprovar a proposta de Programação Anual de Aplicação
dos Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, apresentada pelo
Banco da Amazônia S/A, relativa aos programas de financiamento para o exercício de 2025,
na forma do anexo desta Resolução.
Art. 2º A Programação de que trata o art. 1º desta Resolução é aprovada com
as recomendações do Parecer Conjunto n. 01/2024-MIDR/SUDAM, aprovado pela
Resolução Dicol/Sudam n. 1.121, de 21 de novembro de 2024, e do Parecer Complementar
n. 0640163/2024-CGFIN/DGFAI, aprovado pela Resolução Dicol/Sudam n. 1.146, de 10 de
dezembro de 2024.
Art. 3º A documentação técnica que dá suporte à decisão de que trata o art. 1º passa
a integrar a presente Resolução e deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico da Sudam.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA