RESOLUÇÃO CFFA Nº 757, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO DEFENSOR DATIVO EM PROCESSOS ÉTICOS JUNTO
AO SISTEMA DE CONSELHOS DE FONOAUDIOLOGIA 1. APRESENTAÇÃO Caro (a)
Fonoaudiólogo (a), A Lei nº 6.965, de 09 de dezembro de 1981, regulamentou a profissão
de fonoaudiólogo, criou os Conselhos de Fonoaudiologia, e definiu suas competências,
dentre elas a de instaurar processos disciplinares. Os Processos Éticos são aqueles que
apuram faltas e infrações éticas cometidas por pessoa física inscrita no Conselho Regional
de Fonoaudiologia da sua jurisdição, seguindo o disposto no Código de Processo Disciplinar
(CPD). Também são passíveis de responder a processos éticos os responsáveis técnicos que,
de alguma forma, contribuírem para infrações cometidas por pessoas jurídicas. Na revelia,
os defensores dativos serão nomeados no decorrer da tramitação de processos éticos. A
designação do defensor dativo tem o objetivo de assegurar ao representado revel direitos
à ampla defesa e ao contraditório, estabelecidos na Constituição Federal, durante o curso
de um processo ético. A 1ª edição deste Manual, publicada em abril de 2016, foi produzida
com a contribuição das Comissões de Ética do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e
suas assessorias jurídicas, com a finalidade responder às dúvidas mais frequentes sobre os
processos éticos e sobre a nomeação de defensores dativos. Com a publicação do novo
Código de Processo Disciplinar do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia, em dezembro
de 2023, houve a necessidade de atualização deste documento orientativo. Mais uma vez,
estas comissões e assessorias, se debruçaram para a revisão e alinhamento com as novas
regulamentações. 2.. ORIENTAÇÕES GERAIS 2.1. Das partes. As partes serão intimadas para
os atos processuais, porém somente o representado poderá ter direito ao defensor dativo.
2.2. Das garantias constitucionais. É bom lembrar que o processo ético encontra-se
vinculado, em primeiro plano, à luz dos princípios gerais do Direito e, subsidiariamente,
pelas regras da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, do Código de Processo Penal e do
Código de Processo Civil, nessa ordem. Esses princípios não podem, evidentemente, ser
desconsiderados no curso da atividade do defensor designado. 2.3. Do direito à ampla
defesa. O representado, quando revel, possui a o direito de ter a nomeação de um
defensor dativo, que apresentará a defesa, que pode ser genérica com negativa dos fatos
contidos na representação e, caso julgue pertinente, o defensor pode apresentar uma tese
de contestação que ataque pontualmente a representação formulada, desconstituindo os
fatos imputados e demonstrando eficiente fundamentação técnica. 3.DEFENSORIA DATIVA
3.1. Designação de defensor dativo. Fonoaudiólogos(as) e advogados devidamente inscritos
e regulares no Conselho Regional de Fonoaudiologia (CRFa) e Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) podem atuar como defensor dativo, conforme Código do Processo Disciplinar
do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia e resolução vigente. Sem prejuízo, qualquer
fonoaudiólogo(a), exceto ocupante de cargo de conselheiro(a) efetivo(a) ou suplente ou
que esteja respondendo a processo ético ou tenha sido condenado em processo anterior,
pode se cadastrar no CRFa de sua jurisdição para exercício de defensoria dativa. 3.2. Dos
impedimentos, suspeições e renúncia. São considerados impedimentos para atuação como
defensor dativo: - Intervir como mandatário das partes, atuar como perito ou prestar
depoimento como testemunha; - For parte no processo, cônjuge ou companheiro, ou
qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, de
qualquer das partes; - For membro de direção ou de administração da pessoa jurídica que
tiver interesse direto no processo; - Figurar no processo, colega ou cliente de seu cônjuge,
companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau, inclusive; - Litigar, judicial ou administrativamente, contra uma das partes ou
respectivo cônjuge ou companheiro; ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o quarto grau, inclusive. O fonoaudiólogo ou advogado designado a atuar
como defensor dativo que incorrer em impedimento deverá comunicar ao Presidente do
Conselho Regional, imediatamente, no primeiro contato que tiver com os autos. É
considerado suspeito o defensor dativo que: - For amigo íntimo ou inimigo de qualquer das
partes ou de seus advogados; - For seu credor ou devedor, de seu cônjuge ou companheiro
ou de parentes destes, em linha reta, até o quarto grau, inclusive; - Tiver interesse no
julgamento do processo. Por motivo de foro íntimo, o profissional pode se declarar
suspeito, registrando essa condição a qualquer momento e abstendo-se de atuar, sem que
seja obrigatório revelar a sua causa. Em todos os aspectos deve ser considerada a
excepcionalidade da renúncia à nomeação dativa. 3.3. Do não atendimento à convocação.
Comete infração disciplinar o fonoaudiólogo(a) nomeado(a) defensor dativo que não
atender à convocação do Conselho Regional de Fonoaudiologia, sendo passível de processo
ético. 3.4. Da remuneração. O defensor dativo fará jus à remuneração pela via
administrativa, por exercício de atividade relevante ao serviço público, mediante o
pagamento na forma de verba de representação ou de remuneração específica para o
exercício da defesa dativa estabelecida pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia. 3.5. Da
atuação. Compete ao defensor dativo: - Apresentar defesa; - Comparecer a todos os atos
processuais; - Praticar todos os atos referentes aos interesses do representado; -
Apresentar recurso cabível em caso de decisão condenatória; e - Cumprir todas das
determinações da comissão de ética apresentadas nos autos. O profissional indicado para
atuar na defensoria dativa será comunicado formalmente da sua constituição, recebendo o
processo no qual deverá atuar, dispondo do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar
a defesa. Após a apresentação da defesa, o processo seguirá sua tramitação normal para a
instrução do feito, devendo o defensor comparecer a todos os atos processuais praticados,
tais como audiências, oitivas, perícias, dentre outros, a fim de zelar pelo interesse do
representado. Terminada a instrução do processo, o defensor será intimado a apresentar
alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência das mesmas,
reforçando os argumentos da defesa no sentido de provas e elementos esclarecedores da
causa debatida. O defensor dativo deve, caso a decisão da Comissão de Ética seja
desfavorável a seu assistido, interpor recurso dirigido ao Plenário do Conselho Regional de
Fonoaudiologia no prazo de até 30 (trinta) dias. Não sendo revertida a decisão, o defensor
dativo deverá interpor recurso voluntário ao Conselho Federal de Fonoaudiologia no prazo
de até 30 (trinta) dias úteis. O recurso deve contrapor os argumentos da decisão de forma
fundamentada, reiterando, conforme o caso, o que fora exposto na defesa e nas alegações
finais. Caso a decisão seja favorável ao representado, o defensor dativo será intimado a
apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, as contrarrazões ao recurso eventualmente
interposto, rebatendo os argumentos do recurso de forma convincente à manutenção da
decisão favorável. 3.6. Do cumprimento insatisfatório Caso o defensor dativo não cumpra
satisfatoriamente a sua obrigação, a Comissão de Ética do CRFa poderá solicitar a sua
substituição ao Presidente do Conselho, que deverá declarar o alcance do ato de sua
destituição. 4. CONSIDERAÇÕES FINAIS O Manual de Orientação ao Defensor Dativo
constitui uma ferramenta com objetivo de auxiliar aqueles que, eventualmente, figurem
como defensores dativos em processos éticos. Contempla o papel que devem desempenhar
para bem exercer essa atribuição, que se constitui como um dever ou função pública,
obrigação legal de grande relevância para a profissão. 5. GLOSSÁRIO - Autos: são os
documentos que compõem o processo, tais como petições, documentos, respostas, provas,
despachos e decisões. - Alegações finais: alegações escritas, oferecidas pelas partes, após o
encerramento da fase instrutória, nas quais sustentam eventuais vícios que maculem o
processo, análise de toda a produção de prova colhida e suas respectivas posições. -
Citação: é o ato que se dá a notícia ao representado sobre a existência do processo. -
Contrarrazões: é a resposta do recorrido às razões interpostas pelo recorrente.
Oportunidade em que se apresentam os argumentos contrários ao sustentado pelo
recorrente. - Defensor dativo: pessoa designada pelo presidente do Conselho Regional de
Fonoaudiologia (CRFa) para atuar na defesa do fonoaudiólogo(a) considerado revel, ou seja,
não apresentou defesa dentro do prazo determinado. O defensor dativo não poderá ser
conselheiro suplente ou efetivo do Sistema de Conselhos de Fonoaudiologia. - Defesa: peça
escrita apresentada pelo representado, contendo alegações de fato e de direito, na qual,
ainda antes da fase instrutória, se defende das acusações que lhe são dirigidas. - Fase de
instrução: fase de apresentação e coleta das provas documentais, testemunhais e periciais.
- Impedimento: situação que impede ou limita a atuação de uma pessoa em determinado
ato jurídico ou processo, devido a uma incompatibilidade, conflito de interesses ou
incapacidade legalmente prevista. - Intimação: é a comunicação pela qual se dá ciência a
alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado. - Juntada: ato de anexar aos
autos um documento ou peça processual relevante para o caso em questão. - Partes: o
representante e o representado. - Prazo: espaço de tempo para a prática de um ato
processual. Os prazos serão contados a partir do primeiro dia útil seguinte ao da juntada
aos autos do comprovante de recebimento da comunicação, excetuando-se os casos em
que as partes estão presentes em audiência, quando o termo é elaborado na mesma. -
Processo ético: sistema formal e ordenado, com providências e etapas conducentes à
decisão da representação ético-disciplinar. - Razões: se refere aos argumentos, justificativas
ou fundamentos apresentados por uma parte em um processo legal para apoiar sua
posição ou contestar a posição da outra parte. Têm o objetivo de convencer o julgador
sobre a validade de determinada tese. - Recorrente: parte que discorda da decisão
previamente emitida. - Recorrido: parte que foi anteriormente favorecida pela sentença em
questão. - Recurso: manifestação, dentro do processo ético-disciplinar, pela qual a parte
interessada, que se julgue prejudicada ou, quando cabível, o presidente do Conselho
Regional provoca o julgamento de órgão ou instância superior, com vistas a anulação ou
reforma (total ou parcial) da decisão. - Relator: conselheiro(a) designado(a) para relatar o
processo. - Representação: peça escrita ou tomada por termo, na qual se noticia a
ocorrência de infração ética contra um(a) fonoaudiólogo(a). - Representante: pode ser
qualquer pessoa física ou jurídica que faz a denúncia. Os membros da Comissão de
Orientação e Fiscalização dos Conselhos Regionais também poderão apresentar denúncia e
figurar como representantes num processo ético. - Representado: é o (a) fonoaudiólogo (a)
inscrito que é o alvo da queixa ou da denúncia. - Revel: O representado que, devidamente
citado, não comparece em juízo. - Revelia: dá-se à revelia quando o representado, sendo
regularmente intimado ou citado para apresentar defesa, deixa de fazê-la. - Sanção:
punição imposta ao fonoaudiólogo (a) que praticou infração disciplinar, após o trânsito em
julgado do processo ético-disciplinar. Segundo a tipificação e gradação da Lei Federal nº
6.965/1981, poderá constituir em: advertência, repreensão, multa, suspensão e
cancelamento do registro profissional. - Suspeição: hipóteses que podem impossibilitar o
exercício da função em determinado processo por comprometer a imparcialidade, que são
identificadas por meio de critério subjetivo para determinação de vínculo com alguma das
partes (Ex.: amizade ou inimizade). - Testemunha: pessoa física que presenciou
determinado fato e relata o que viu ou ouviu sobre o caso, mediante compromisso legal,
sem nenhum interesse no processo em curso.