PORTARIA SPA/MF Nº 136, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SPA/MF Nº 136, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Defere a autorização para a pessoa jurídica que
menciona explorar a modalidade lotérica de apostas
de quota fixa, nos termos de decisão judicial
proferida em processo judicial em segredo de justiça,
conforme processo SEI nº 19995.000272/2025-49.
A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE PRÊMIOS E APOSTAS DO MINISTÉRIO DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, inciso I, do Anexo l do Decreto
nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.756, de 12
de dezembro de 2018, e na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Deferir a autorização para a seguinte pessoa jurídica explorar a
modalidade lotérica de apostas de quota fixa, a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos
de decisão proferida em processo judicial em segredo de justiça, conforme processo SEI nº
19995.000272/2025-49:
- Denominação social: ESPORTES GAMING BRASIL LTDA
- CNPJ: nº 56.075.466/0001-00
- Marcas: ESPORTES DA SORTE e ONABET
- Segmentos: temática esportiva e jogos on-line conjuntamente
- Modalidades: virtual e física conjuntamente
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA YUMI DE SOUZA