PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SFA-PA/MAPA Nº 1, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA NO ESTADO DO PARÁ,
usando das atribuições que lhe confere o Art. Nº 44 item XXII do Regimento Interno das
Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 428, de 09 de
junho de 2010, e no Art. 2º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, a qual
estabelece normas para habilitação de Médicos Veterinários sem vínculo com a Administração
Federal para emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA), e no Art. 1º da Instrução Normativa nº
17 de 07 de Abril de 2006, que aprova, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade Avícola o
Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária e de Controle e Prevenção da Doença de
Newcastle em todo o território nacional, na forma do anexo à presente instrução, em
conformidade com o Art. 5º, parágrafo 6º, inciso II, o qual determina ser da competência das
Superintendências Federais de Agricultura o credenciamento de médicos veterinários para
emissão de GTA para o trânsito interestadual de aves, e tendo em vista ainda o que consta
processo SEI nº 21030.000067/2017-13, resolve:
Art. 1º Cancelar a habilitação concedida pela Portaria n.º 150, de 18 de setembro
de 2017, do Médico Veterinário EULER ANDRADE UCHÔA, inscrito no CRMV/PA nº. 0860, para
emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para o trânsito de AVES e OVOS FÉRTEIS nos municípios
de: SANTARÉM, BELTERRA e MOJUÍ DOS CAMPOS todos localizados no Estado do Pará.
MOTIVO: Por não cumprimento à Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 quanto
aos deveres do habilitado em relação às comunicações oficiais, não haver registro de emissão
de GTA no período da habilitação e encerramento de vínculo com o estabelecimento
integrador das propriedades relacionadas para a habilitação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESUS DE NAZARENO MAGALHÃES DE SENA
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