PORTARIA SERES/MEC Nº 31, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SERES/MEC Nº 31, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e
considerando os fundamentos constantes da NOTA TÉCNICA Nº
137/2023/ESAJ/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº
23000.007217/2012-98, resolve:
Art. 1º Fica DEFERIDO o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade
Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Centro Social Comunitário Tia
Angelina, inscrita sob o CNPJ nº 02.290.594/0001-48, nos autos do Processo nº
23000.007217/2012-98, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação
da decisão no Diário Oficial da União (DOU).
Art. 2º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada
deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 36, do
Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, relativo aos serviços prestados à sociedade.
Art. 3º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento
dos requisitos legais que ensejaram o deferimento a certificação, bem como dar ampla
publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos nos
arts. 67 e 68 da Portaria Normativa nº 15/2017, sob pena de cancelamento do
certificado.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SERES nº 320, de 05 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº 129, de 08 de julho de 2024, Seção 1, pág. 30, à linha 29, da coluna "Nº de
vagas totais anuais", do Anexo, onde se lê: "1500 (uma mil, quinhentas)", leia-se: "10000
(dez mil)". (Processo e-MEC nº 202020553 e Processo SEI 23000.051287/2024-17).