PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA-SEGEDAM Nº 11, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza a descentralização externa de créditos orçamentários e repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações Exteriores -
MRE.
O SECRETÁRIO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da competência que lhe é delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "d", da Portaria-TCU
nº 3, de 2 de janeiro de 2025, resolve:
Art. 1º Fica autorizada, na forma do Anexo Único desta portaria, a descentralização externa de créditos e o repasse de recursos financeiros para o Ministério das Relações
Exteriores - MRE no valor de R$ 24.199,00 para a contratação de intérprete e de serviços de cabine de tradução para atender ao Ministro-Presidente Vital do Rêgo e sua equipe em
Paris, durante a participação no Conselho de Presidentes das Instituições Superiores de Controle da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE, conforme
informações contidas no TC- 000.311/2025-1.
Art. 2º Os saldos dos créditos orçamentários descentralizados e dos recursos financeiros repassados não comprometidos até 31 de dezembro de 2025 deverão ser devolvidos
ao Tribunal de Contas da União em data anterior àquela anualmente estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO GIUBERTI LARANJA