PORTARIA SECOM/PR Nº 25, 22 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SECOM/PR Nº 25, 22 DE JANEIRO DE 2025
Delega competência para concessão de diárias e
passagens no âmbito da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República.
O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições previstas no inciso I e IV, do
parágrafo único, do art. 87 da Constituição Federal, considerando o disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, os artigos 7º e 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019 e o Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica delegada a competência para autorizar a concessão de diárias e
passagens às autoridades titulares da:
I - Secretaria-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República; e
II - Chefia de Gabinete do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação
Social da Presidência da República.
§ 1º A competência de que trata o caput contempla a autorização para
concessão de diárias e passagens a ocupantes de cargo público civil, militar, emprego
público e a pessoas em colaboração eventual nas hipóteses de deslocamentos, no País:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida.
Art. 2º Fica vedada a subdelegação da competência, nos termos do Parágrafo
único do art. 8º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019.
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 3, de 15 de março de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência
até 31 de dezembro de 2026.
SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA