PORTARIA SAES/MS Nº 2.449, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA SAES/MS Nº 2.449, DE 17 DE JANEIRO DE 2025
Defere a Renovação do CEBAS do Pró Renal - Brasil -
Fundação de Amparo à Pesquisa em Enfermidades
Renais e Metabólicas, com sede em Curitiba (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024, resolve:
Considerando a Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, que
dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, que em seu §
2º do artigo 40, determina: "aos requerimentos de concessão ou de renovação de
certificação pendentes de decisão na data de publicação desta Lei Complementar aplicam-
se as regras e as condições vigentes à época de seu protocolo", regulamentada pelo
Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.500, de 28 de setembro de 2017, que
dispõe sobre a elaboração, a proposição, a tramitação e a consolidação de atos normativos
no âmbito do Ministério da Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de
2017, que consolida as Normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a
organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o Parecer Técnico nº 25/2025-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.220443/2018-83, que concluiu pelo atendimento dos
requisitos constantes nas legislações pertinentes, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), pela aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) da receita
efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde em gratuidade, em conformidade
com a legislação pertinente do Pró Renal - Brasil - Fundação de Amparo à Pesquisa em
Enfermidades Renais e Metabólicas, CNPJ nº 78.444.304/0001-35, com sede em Curitiba (PR).
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 21 de dezembro de
2018 a 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO MASSUDA