PORTARIA MEC Nº 68, DE 21 DE JANEIRO DE 2025 (parte 3 de 3)

Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784/1999,
os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da
data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em
trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do artigo 1º, § 4º,
da Portaria Normativa MEC nº 21/2017. Em face do disposto no Art. 2º da Lei nº 9.131, de
24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação - CNE somente
produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado pelo
Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(http://portal.mec.gov.br/cne/).
Brasília, 22 de janeiro de 2025.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo
RETIFICAÇÕES
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de março de 2022, publicada no
Diário Oficial da União em 15/6/2022, Seção 1, pp. 57 a 61, no Parecer CNE/CES nº
198/2022, p. 57, onde se lê: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da
Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Tecnologia
AEROTD, com sede na Rua Madalena Barbie, nº 46, Centro, no município de Florianópolis,
no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme
dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência
avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta dos cursos superiores de
Ciências Aeronáuticas, bacharelado e Transporte Aéreo, tecnológico, com o número de
vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior (SERES)", leia-se: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da
Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade de Tecnologia
AEROTD, com sede na Rua Marechal Guilherme, nº 127, Centro, no município de
Florianópolis, no estado de Santa Catarina, observando-se tanto o prazo de 4 (quatro)
anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a
exigência avaliativa prevista no Decreto nº 9.235/2017, a partir da oferta dos cursos
superiores de Ciências Aeronáuticas, bacharelado e Transporte Aéreo, tecnológico, com o
número de vagas totais anuais a ser fixado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior (SERES)".
Na Súmula referente à Reunião Ordinária de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 23/12/2024, Seção 1, pp. 76 a 78, no Parecer CNE/CES nº
559/2024, p. 77, onde se lê: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017 e da
Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Marechal Rondon de
Bauru (FMR-BAURU), com sede na Rua Júlio de Mesquita Filho, nos 10-31, bairro Jardim
Panorama, no município de Bauru, no estado de São Paulo, mantida pela Associação
Educacional Nove de Julho, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de 5 (cinco) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa MEC
nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem
criados pela instituição", leia-se: "Voto do Relator: Nos termos do Decreto nº 9.057/2017
e da Portaria Normativa MEC nº 11/2017, voto favoravelmente ao credenciamento, para a
oferta de cursos superiores na modalidade a distância, da Faculdade Marechal Rondon de
Bauru (FMR-BAURU), com sede na Rua Júlio de Mesquita Filho, nos 10-31, bairro Jardim
Panorama, no município de Bauru, no estado de São Paulo, mantida pela Associação
Educacional Nove de Julho, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo,
observando-se tanto o prazo de 4 (quatro) anos, conforme dispõe a Portaria Normativa
MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017, quanto a exigência avaliativa prevista no Decreto nº
9.235/2017, com abrangência de atuação em sua sede e nos eventuais polos a serem
criados pela instituição".
Brasília, 22 de janeiro de 2025.
JACKSON RAYMUNDO
Secretário-Executivo