PORTARIA MAPA Nº 757, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitos fitossanitários para Citrus spp. (cítricos, fruta fresca) segundo país de destino e origem para os estados partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC nº 3/24. O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decretonº24.114,de12deabrilde1934,noDecretoLegislativonº188,de15dedezembrode 1995, no Decreto nº 1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.023140/2024-10, resolve: Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico nacional os requisitos fitossanitários para Citrus spp. (cítricos, fruta fresca), segundo país de destino e origem para os Estados Partes do MERCOSUL, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. Nº 3/24, na forma do Anexo. Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa MAPA nº 24, de 12 de junho de 2007. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CARLOS FÁVARO 1_MAP_23_001 1_MAP_23_002
PORTARIA MAPA Nº 757, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 23/01/2025