PORTARIA MAPA Nº 755, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MAPA Nº 755, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes do
Mercosul para a importação de sêmen bovino e bubalino congelado e o modelo de Certificado
Veterinário Internacional, aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 04/24.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 19 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto Legislativo nº 188, de 15 de dezembro de 1995, no Decreto nº
1.901, de 9 de maio de 1996, e o que consta do Processo nº 21000.032217/2023-53, resolve:
Art. 1º Ficam incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, conforme aprovados pela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 04/24, na forma do Anexo a esta Portaria:
I - os Requisitos Zoossanitários dos Estados Partes do Mercosul para a importação de sêmen bovino e bubalino congelado, que constam do Anexo I à Resolução; e
II - o modelo do Certificado Veterinário Internacional - CVI, que consta do Anexo II à Resolução.
Art. 2º Ficam revogadas:
I - a Instrução Normativa nº 36, de 27 de outubro de 2015; e
II - a Instrução Normativa nº 20, de 5 de julho de 2019.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS FÁVARO